Pronampe: lei cria linha de crédito para micro e pequenas empresas.

Foi sanciona nesta terça-feira, (19), pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, a lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A Lei nº 13.999/2020, que abre crédito especial no valor de R$ 15,9 bilhões, foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje. O objetivo é garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia do novo coronavírus no país.


A linha de crédito do chamado Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Pronampe) será de até até 30% da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.


O Pronampe é destinado a microempresas, com faturamento bruto anual de até R$ 360 mil, e empresas de pequeno porte, cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões. Assim, uma empresa que fatura, por exemplo, R$ 360 mil, poderá se candidatar a receber um empréstimo de até R$ 108 mil.


No caso de uma empresa que que tenha menos de um ano de funcionamento, o limite do empréstimo será de até 50% do capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades.


As empresas beneficiadas assumirão o compromisso de preservar o número de funcionários e não poderão ter condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil. Os recursos recebidos do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, mas não poderão ser destinados para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.


As instituições financeiras participantes poderão formalizar as operações de crédito até três meses após a entrada em vigor desta lei, prorrogáveis por mais três meses. Após o prazo para contratações, o Poder Executivo poderá adotar o Pronampe como política oficial de crédito de caráter permanente com o objetivo de consolidar os pequenos negócios.


Deverá ser aplicada ao valor concedido a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 3%, acrescidos de 1,25%. O prazo para pagamento do empréstimo será de 36 meses. Os bancos que aderirem ao programa entrarão com recursos próprios para o crédito, a serem garantidos pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO-BB) em até 85% do valor.

Os empréstimos poderão ser pedidos em qualquer banco privado participante e no Banco do Brasil, que coordenará a garantia dos empréstimos. Outros bancos públicos que poderão aderir são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil, o Banco da Amazônia e bancos estaduais. É permitida ainda a participação de agências de fomento estaduais, de cooperativas de crédito, de bancos cooperados, de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, das fintechs e das organizações da sociedade civil de interesse público de crédito.


A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Minas Gerais (FCDL-MG), é representante de mais de 60 mil empresários de comércio e serviços, que respondem por quase 80% do PIB mineiro e geram em torno de 400 mil de empregos, entende que é necessário o acesso amplo e simplificado ao crédito, principalmente aquele voltado ao capital de giro para os micro e pequenos empresários, além da adoção de políticas públicas voltadas à melhoria do ambiente de negócios no pós quarentena. Para o presidente da FCDL-MG, Frank Sinatra, este programa é  fundamental para o setor e a sua aprovação é um alívio aos micro e pequenos empreendedores do Brasil, que com a crise, estão com portas fechadas há três meses. “É fundamental que os recursos cheguem à ponta, não podemos continuar aceitando, as altas taxas de juros praticadas pelos bancos e nem que a burocracia dificulte o acesso ao crédito”, diz Frank.

Acesso ao crédito

De acordo com pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em parceria da Fundação Getúlio Vargas, cresceu em 8 pontos percentuais a proporção de empresários que buscou crédito entre 7 de abril e 5 de maio deste ano. O levantamento mostra ainda que 90% das empresas de micro e pequeno porte registram queda nas receitas.


Entretanto, o mesmo estudo mostra que 86% dos pequenos empresários que buscaram crédito para manter seus negócios não conseguiram ou ainda têm seus pedidos em análise. Desde o início das medidas de isolamento no Brasil, apenas 14% daqueles que solicitaram crédito tiveram sucesso.


A pesquisa, realizada entre 30 de abril e 5 de maio, ouviu 10.384 microempreendedores individuais (MEI) e donos de micro e pequenas empresas de todo o país. Essa é a 3ª edição de uma série iniciada pelo Sebrae no mês de março, pouco depois do anúncio dos primeiros casos da doença no país.


O levantamento da entidade confirma uma tendência já identificada em outras pesquisas do Sebrae, de que os donos de pequenos negócios têm, historicamente, uma cultura de evitar a busca de empréstimo. Mesmo com a queda acentuada no faturamento, 62% não buscaram crédito desde o começo da crise. Dos que buscaram, 88% o fizeram em instituições bancárias. Já entre os que procuraram em fontes alternativas, parentes e amigos (43%) são a fonte de empréstimos mais citada, seguidos de instituições de microcrédito (23%) e negociação de dívidas com fornecedores (16%).

Para o Sebrae, esse comportamento pode ter diversas razões, entre elas as elevadas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, o excesso de burocracia ou a falta de garantias por parte das pequenas empresas.

Acesse aqui a pesquisa completa realizada pelo SEBRAE sobre o Impactos e tendências da COVID-19 nos pequenos negócios. 

Fonte: Agência Brasil e FCDL

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